Termos e Condições de Utilização
1. Introdução
Estes Termos e Condições aplicam-se a este website e às transações relacionadas com os nossos produtos e serviços. Poderá estar sujeito a contratos adicionais relacionados com a sua relação connosco ou com quaisquer produtos ou serviços que receba de nós. Se alguma cláusula desses contratos adicionais entrar em conflito com qualquer cláusula destes Termos, prevalecerão as cláusulas desses contratos adicionais.
2. Obrigações
Ao registar-se, aceder ou utilizar este website de qualquer forma, declara que concorda em cumprir estes Termos e Condições. A simples utilização deste website implica o conhecimento e aceitação destes Termos e Condições. Em alguns casos, poderemos solicitar que manifeste o seu consentimento de forma explícita.
3. Comunicações Eletrónicas
Ao utilizar este website ou ao comunicar connosco por meios eletrónicos, aceita e reconhece que poderemos comunicar consigo por via eletrónica através do nosso website ou por correio eletrónico, e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe enviarmos por via eletrónica satisfazem quaisquer requisitos legais, incluindo (mas não se limitando) à exigência de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
4. Propriedade Intelectual
Nós, ou os nossos licenciantes, detemos todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual no website e em todos os dados, informações e recursos nele exibidos ou acessíveis.
4.1 Todos os direitos reservados
Salvo indicação em contrário em conteúdos específicos, não lhe é concedida qualquer licença ou outro direito ao abrigo da legislação sobre direitos de autor, marcas registadas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual. Assim, não poderá:
5. Propriedade de Terceiros
O nosso website pode conter hiperligações ou outras referências a websites de terceiros. Não monitorizamos nem revemos o conteúdo desses websites. Os produtos ou serviços oferecidos por terceiros estão sujeitos aos termos e condições desses mesmos terceiros.
Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo de websites de terceiros. Assume todos os riscos associados à utilização desses sites e serviços de terceiros.
6. Utilização Responsável
Ao visitar o nosso website, compromete-se a utilizá-lo apenas para os fins previstos e permitidos por estes Termos, quaisquer contratos adicionais connosco, e pela legislação aplicável. É proibido:
7. Política de Reembolso e Devolução
7.1 Direito de Livre Resolução
Tem o direito de resolver este contrato no prazo de 15 dias sem necessidade de indicar um motivo. O prazo de resolução expira 15 dias após a celebração do contrato.
Para exercer o direito de resolução, deve comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail). Os nossos contactos encontram-se no final deste documento. Pode usar o modelo de formulário de resolução, mas não é obrigatório.
Se utilizar esta opção, enviar-lhe-emos uma confirmação de receção da resolução por um meio duradouro (por exemplo, por e-mail), sem demora injustificada.
7.2 Efeitos da Resolução
Em caso de resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega (exceto se tiver escolhido uma modalidade diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), sem atrasos indevidos e o mais tardar 14 dias após termos sido informados da sua decisão.
Utilizaremos os mesmos meios de pagamento usados na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Não incorrerá em quaisquer encargos como resultado do reembolso.
Se tiver solicitado o início da prestação de serviços durante o período de resolução, será responsável por um montante proporcional aos serviços prestados até à data da comunicação da resolução.
Note que algumas exceções legais ao direito de livre resolução se aplicam — certos bens ou serviços poderão não ser devolvidos. Será informado caso se aplique ao seu caso.
8. Submissão de Ideias
Solicitamos que não envie ideias, invenções, obras ou qualquer conteúdo que deseje proteger como propriedade intelectual, a menos que previamente exista um acordo escrito connosco. Caso contrário, ao enviar-nos tal conteúdo, concede-nos uma licença mundial, irrevogável, não exclusiva e livre de royalties para utilizar, armazenar, adaptar, publicar, traduzir e distribuir esse conteúdo por qualquer meio.
9. Cessação de Utilização
Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, modificar ou interromper o acesso ao website, total ou parcialmente. Não seremos responsáveis perante si ou terceiros por qualquer suspensão, modificação ou interrupção. É proibido contornar qualquer medida de restrição de acesso no nosso website.
10. Garantias e Responsabilidade
Nada nesta secção exclui garantias que não possam legalmente ser excluídas. Este website é fornecido “tal como está”, podendo conter imprecisões ou erros. Recusamos todas as garantias, expressas ou implícitas, quanto à disponibilidade, exatidão ou adequação dos conteúdos.
Não garantimos que:
Dentro dos limites legais, não seremos responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos. A nossa responsabilidade total não excederá o montante que nos tenha pago pelos produtos ou serviços adquiridos.
11. Privacidade
Para utilizar o website, poderá ser necessário fornecer dados pessoais. Compromete-se a fornecer informações verdadeiras, corretas e atualizadas. Consulte a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies para mais detalhes.
12. Restrições de Exportação / Conformidade Legal
O acesso ao website é proibido em jurisdições onde o seu conteúdo ou a aquisição de produtos/serviços seja ilegal. Não pode utilizar este website em violação das leis de exportação de Portugal.
13. Cessão
Não poderá ceder ou transferir os seus direitos e/ou obrigações ao abrigo destes Termos a terceiros sem consentimento prévio por escrito.
14. Violações aos Termos
Em caso de violação destes Termos, reservamo-nos o direito de:
15. Indemnização
Compromete-se a indemnizar-nos por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas decorrentes da violação destes Termos.
16. Renúncia
O não exercício de um direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
17. Idioma
Estes Termos e Condições são redigidos e interpretados exclusivamente em português europeu.
18. Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre si e a ColabSeg.
19. Alterações
Podemos atualizar estes Termos e Condições periodicamente. O uso contínuo do website após alterações constitui aceitação dos novos termos.
20. Legislação Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Quaisquer litígios serão resolvidos nos tribunais de Portugal.
21. Contactos
ColabSeg
Rua Alto do Lombo 26, 2475-042 Benedita, Portugal
E-mail: sales@colabseg.com